Política de Privacidade

1. Introdução

1.1. Quem Somos

A Borawin, acessível através do domínio vip-borawin.com (doravante denominada «Borawin», «nós», «nosso» ou «Plataforma»), é uma plataforma de entretenimento online que oferece serviços de apostas esportivas e jogos de casino. A Borawin actua como Controladora de Dados (Controlador) na acepção do artigo 5.º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e suas posteriores alterações.

1.2. Âmbito e Objectivo

Esta Política de Privacidade («Política») descreve de forma clara e transparente de que modo a Borawin recolhe, regista, organiza, armazena, consulta, utiliza, transmite, difunde, transfere, partilha, arquiva ou elimina dados pessoais dos seus utilizadores («Titular dos Dados», «Usuário» ou «Você»), bem como as medidas técnicas e organizacionais implementadas para garantir a sua protecção.

A presente Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados no contexto de:

• Criação e gestão de conta de utilizador;
• Utilização de serviços de apostas desportivas e jogos de casino na Plataforma;
• Realização de depósitos, saques e operações financeiras;
• Comunicações realizadas por e-mail, chat ao vivo, telefone ou formulários de contacto;
• Navegação e interacção com o sítio web vip-borawin.com e suas subpáginas;
• Participação em promoções, programas de fidelidade e campanhas de marketing.

1.3. Base Legal Aplicável

O tratamento de dados pessoais realizado pela Borawin fundamenta-se principalmente na LGPD (Lei n.º 13.709/2018), fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nos casos em que o titular resida fora do Brasil, poderão igualmente aplicar-se legislações locais de protecção de dados que complementam os direitos aqui descritos.

1.4. Consentimento

Ao registar-se na Plataforma, ao efectuar uma aposta, ao preencher qualquer formulário ou simplesmente ao continuar a navegar no sítio vip-borawin.com após ter tido a oportunidade de ler esta Política, o Utilizador declara expressamente o seu consentimento informado, livre e inequívoco para o tratamento dos seus dados pessoais nos termos aqui descritos. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento realizado com base em outras bases legais antes da sua retirada.

2. Dados que Recolhemos

2.1. Dados Fornecidos Directamente pelo Utilizador

Quando o Utilizador cria uma conta ou interage com a Plataforma, recolhemos os seguintes dados pessoais:

2.1.1. Dados de Identificação e Contacto

• Nome completo;
• Data de nascimento (para verificação de idade mínima de 18 anos);
• Número de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou equivalente documento de identificação nacional;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone / telemóvel;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP).

2.1.2. Dados de Verificação de Identidade (KYC)

Para cumprimento de obrigações de Know Your Customer (KYC) e de prevenção de fraude e branqueamento de capitais, poderemos solicitar:

• Cópia de documento de identidade com fotografia (RG, CNH, Passaporte);
• Comprovante de residência recente (máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie ou fotografia para confirmação de identidade (comparação facial);
• Documentação adicional exigida por lei ou por prestadores de serviços de pagamento.

2.1.3. Dados Financeiros e de Pagamento

Recolhemos informações relativas às transacções financeiras realizadas na Plataforma, nomeadamente:

• Chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória);
• Dados parciais de cartões bancários (Visa, Mastercard, Elo, Hipercard);
• Dados de conta bancária para transferência (banco, agência, conta);
• Histórico de depósitos, saques, apostas e prémios;
• Método de pagamento utilizado em cada transacção.

Os métodos de pagamento disponíveis na Plataforma incluem:

2.2. Dados Recolhidos Automaticamente

Quando o Utilizador acede à Plataforma, os nossos sistemas recolhem automaticamente determinados dados técnicos, incluindo:

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo e versão do navegador (user-agent);
• Sistema operativo e tipo de dispositivo;
• URLs de referência e caminhos de navegação no sítio;
• Data, hora e duração das sessões de utilização;
• Identificadores de dispositivo (ID de cookie, identificadores de publicidade móvel);
• Dados de desempenho e erros de aplicação;
• Informações sobre cliques, rolagem e interacções com elementos da página.

2.3. Dados de Jogo e Comportamento

• Histórico de apostas e resultados;
• Jogos acedidos, frequência e duração das sessões;
• Limites de depósito e auto-exclusão estabelecidos pelo Utilizador;
• Padrões de comportamento relevantes para a protecção do Utilizador (jogo responsável).

2.4. Dados de Comunicação

• Conteúdo de mensagens enviadas ao Serviço de Apoio ao Cliente;
• Registos de chamadas telefónicas (quando aplicável);
• Preferências de comunicação e histórico de interacções de marketing.

2.5. Dados Sensíveis

A Borawin não recolhe intencionalmente dados pessoais sensíveis na acepção do artigo 5.º, II, da LGPD (dados de saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados genéticos ou biométricos) para fins primários de prestação de serviços. Excepcionalmente, dados biométricos faciais poderão ser recolhidos para verificação de identidade, tendo sempre como fundamento o consentimento explícito do Titular, nos termos do artigo 11.º, I, da LGPD.

3. Como Utilizamos os Seus Dados

Os dados pessoais recolhidos são utilizados para os seguintes fins, sempre em observância dos princípios da finalidade, adequação e necessidade consagrados no artigo 6.º da LGPD:

3.1. Prestação e Gestão dos Serviços

• Criação, autenticação e gestão da conta de utilizador;
• Processamento e confirmação de depósitos, apostas e saques;
• Disponibilização de serviços de apostas desportivas e jogos de casino;
• Gestão de promoções, bónus e programas de fidelidade;
• Fornecimento de suporte técnico e atendimento ao cliente.

3.2. Verificação de Identidade e Cumprimento Legal

• Verificação da idade mínima legal de 18 (dezoito) anos;
• Realização de procedimentos KYC (Know Your Customer) e AML (Anti-Money Laundering);
• Detecção, prevenção e investigação de actividades fraudulentas, lavagem de dinheiro e outras actividades ilícitas;
• Cumprimento de ordens judiciais, requisições de autoridades reguladoras ou obrigações legais.

3.3. Segurança e Integridade da Plataforma

• Monitorização de actividades suspeitas e protecção contra acessos não autorizados;
• Manutenção de registos de auditoria e logs de segurança;
• Investigação e resolução de disputas entre utilizadores ou com a Plataforma.

3.4. Jogo Responsável

• Análise de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco;
• Aplicação de limites de depósito, perdas e sessão solicitados pelo Utilizador;
• Comunicação proactiva com Utilizadores em situação de risco, de acordo com a nossa política de Jogo Responsável;
• Gestão de pedidos de auto-exclusão e pausas temporárias.

3.5. Comunicação e Marketing

• Envio de comunicações transaccionais (confirmação de conta, comprovantes de transacção, alertas de segurança);
• Envio de comunicações de marketing personalizadas (promoções, ofertas especiais), apenas com o consentimento prévio do Utilizador;
• Realização de pesquisas de satisfação e estudos de mercado (de forma anonimizada, sempre que possível).

3.6. Melhoria da Plataforma

• Análise estatística de utilização para optimização da experiência do utilizador;
• Desenvolvimento e teste de novas funcionalidades;
• Resolução de erros técnicos e monitorização de desempenho.

4. Bases Legais para o Tratamento

Nos termos do artigo 7.º e do artigo 11.º da LGPD, todo o tratamento de dados pessoais pela Borawin assenta numa das seguintes bases legais:

O Utilizador poderá, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos sobre a base legal aplicável a um determinado tratamento, contactando o nosso Encarregado de Protecção de Dados (DPO) através do endereço privacy@vip-borawin.com.

5. Partilha de Dados e Terceiros

5.1. Princípio Geral

A Borawin não vende, aluga ou comercializa os dados pessoais dos seus Utilizadores a terceiros para fins próprios de marketing. A partilha de dados ocorre exclusivamente nas situações descritas nesta secção, sempre com a salvaguarda de níveis de protecção adequados e equivalentes aos aqui estabelecidos.

5.2. Categorias de Destinatários

5.2.1. Prestadores de Serviços de Pagamento

Partilhamos dados financeiros e de identificação com processadores de pagamento e instituições financeiras para viabilizar depósitos, saques e verificações de titularidade (incluindo, entre outros, operadores Pix, adquirentes de cartões como Elo, Visa e Mastercard, plataformas como AstroPay e Pay4Fun). Estes parceiros actuam como operadores de dados e estão contratualmente obrigados a proteger as informações transmitidas.

5.2.2. Prestadores de Serviços de Verificação de Identidade (KYC)

Recorremos a fornecedores especializados em KYC/AML para verificação de identidade, autenticidade de documentos e detecção de actividades fraudulentas. Estes prestadores tratam os dados apenas para os fins da verificação solicitada.

5.2.3. Fornecedores de Software e Jogos

Os fornecedores de jogos (produtores de slots, jogos de mesa e apostas desportivas) integrados na Plataforma poderão receber dados técnicos e de sessão estritamente necessários para o funcionamento dos respectivos jogos e para a liquidação de prémios.

5.2.4. Serviços de Análise e Marketing Tecnológico

Utilizamos ferramentas de análise (como Google Analytics e similares) e plataformas de automação de marketing para optimizar a Plataforma e personalizar comunicações. Estes serviços recolhem dados de comportamento de navegação de forma anonimizada ou pseudonimizada, nos termos das respectivas políticas de privacidade.

5.2.5. Autoridades Públicas e Regulatórias

A Borawin poderá divulgar dados pessoais a autoridades governamentais, reguladoras ou judiciais quando tal for exigido por lei, por decisão judicial ou por necessidade de defesa dos seus interesses legítimos, incluindo a resposta a requisições da ANPD, do Banco Central do Brasil ou de outras entidades competentes.

5.2.6. Parceiros de Afiliação

Poderemos partilhar com parceiros de afiliação dados estatísticos agregados e anonimizados (sem identificação individual) relativos a aquisição de clientes, para fins de comissionamento e análise de campanha.

5.3. Garantias Contratuais

Todos os terceiros com acesso a dados pessoais estão sujeitos a cláusulas contratuais de protecção de dados conformes com a LGPD, sendo-lhes proibido o uso dos dados para finalidades diferentes das expressamente autorizadas.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

6.1. O que São Cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do Utilizador quando este acede a um sítio web. Utilizamos cookies e tecnologias similares (beacons, pixels de rastreamento, armazenamento local) para garantir o correcto funcionamento da Plataforma, melhorar a experiência do utilizador e recolher dados analíticos.

6.2. Tipos de Cookies Utilizados

6.3. Gestão de Cookies

O Utilizador pode gerir as suas preferências de cookies através do painel de gestão de cookies disponível na Plataforma (ícone de privacidade no rodapé do sítio), bem como através das definições do seu navegador. Tenha em atenção que a desactivação de cookies estritamente necessários pode comprometer o funcionamento de certas funcionalidades da Plataforma.

Para mais informações sobre como controlar cookies nos principais navegadores, consulte as instruções de:

• Google Chrome: Definições → Privacidade e segurança → Cookies
• Mozilla Firefox: Opções → Privacidade e segurança → Cookies e dados de sites
• Safari: Preferências → Privacidade → Cookies e dados de sites
• Microsoft Edge: Definições → Cookies e permissões do site

6.4. Cookies de Terceiros

Alguns cookies poderão ser colocados por terceiros (parceiros analíticos, redes de publicidade, fornecedores de jogos). A Borawin não controla directamente a colocação ou leitura desses cookies, mas apenas permite a sua utilização no âmbito das finalidades descritas na presente Política. Recomendamos a consulta das políticas de privacidade dos respectivos terceiros para informação complementar.

7. Segurança dos Dados

7.1. Medidas Técnicas

A Borawin implementa medidas técnicas de segurança robustas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração, perda ou destruição, incluindo:

• Encriptação TLS/SSL de todas as comunicações entre o dispositivo do utilizador e os servidores da Plataforma;
• Encriptação em repouso (AES-256 ou equivalente) de dados sensíveis armazenados em base de dados;
• Autenticação multifactor (2FA) disponível para protecção adicional das contas de utilizador;
• Firewalls, sistemas de detecção e prevenção de intrusões (IDS/IPS);
• Monitorização contínua de acessos e actividades suspeitas nos sistemas;
• Testes regulares de penetração (pentests) e auditorias de segurança por entidades independentes;
• Gestão de vulnerabilidades e aplicação atempada de patches de segurança.

7.2. Medidas Organizacionais

• Princípio do mínimo privilégio: os colaboradores apenas acedem aos dados estritamente necessários para o exercício das suas funções;
• Formação periódica em protecção de dados e cibersegurança para todos os colaboradores;
• Acordos de confidencialidade com todos os colaboradores e prestadores de serviços que tratem dados pessoais;
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança;
• Avaliação de impacto sobre a protecção de dados (DPIA) para operações de tratamento de alto risco.

7.3. Notificação de Violações de Dados

Em caso de violação de segurança que possa causar risco ou dano aos Titulares dos Dados, a Borawin compromete-se a notificar a ANPD e os Titulares afectados nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável — em regra, no prazo de três dias úteis a partir do conhecimento do incidente, conforme determina a Resolução CD/ANPD de 24 de Abril de 2024. A notificação incluirá a natureza dos dados afectados, as consequências prováveis e as medidas tomadas para remediação.

7.4. Limitação de Responsabilidade

Embora nos esforcemos por aplicar as melhores práticas de segurança, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados é absolutamente inviolável. O Utilizador é igualmente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por comunicar imediatamente à Borawin qualquer acesso suspeito ou não autorizado à sua conta.

8. Retenção de Dados

8.1. Princípio de Necessidade e Limitação Temporal

Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo estritamente necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha, em conformidade com o artigo 15.º da LGPD, ou pelo período mínimo exigido por lei ou regulamentação aplicável.

8.2. Períodos de Retenção por Categoria

8.3. Eliminação e Anonimização

Findo o período de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo a que não seja possível a identificação do Titular. Os dados anonimizados poderão ser conservados para fins estatísticos ou de investigação, sem quaisquer restrições de prazo.

O Utilizador poderá solicitar a eliminação antecipada dos seus dados pessoais nos casos previstos no artigo 18.º da LGPD (ver Secção 9), salvo quando a sua conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos pela Borawin.

9. Os Seus Direitos

9.1. Direitos Garantidos pela LGPD

Nos termos do artigo 18.º da LGPD, o Titular dos Dados dispõe dos seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento junto da Borawin:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18.º, I e II): Obter a confirmação da existência de tratamento e aceder aos dados pessoais que a Borawin detém sobre si, incluindo a lista de terceiros com quem foram partilhados.
• Direito de correcção (Art. 18.º, III): Solicitar a correcção de dados incompletos, inexactos ou desactualizados.
• Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18.º, IV): Requerer que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.
• Direito de portabilidade (Art. 18.º, V): Receber os seus dados pessoais num formato estruturado e de uso corrente, para transferência a outro fornecedor de serviços, observados os segredos comerciais e industriais.
• Direito de eliminação (Art. 18.º, VI): Solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base no seu consentimento, salvo as excepções legais aplicáveis.
• Direito de informação sobre partilha (Art. 18.º, VII): Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Borawin realizou uso compartilhado dos seus dados.
• Direito de informação sobre negação de consentimento (Art. 18.º, VIII): Conhecer as consequências da não prestação do consentimento para determinado tratamento.
• Direito de revogação do consentimento (Art. 18.º, IX): Revogar, a qualquer momento, o consentimento dado para tratamentos baseados nessa base legal, sem que isso afecte a licitude do tratamento anterior.
• Direito de revisão de decisões automatizadas (Art. 20.º): Solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo perfis, que afectem os seus interesses.
• Direito de reclamação à ANPD: Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de discordância com o tratamento realizado.

9.2. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima descritos, o Utilizador pode:

• Enviar um e-mail para privacy@vip-borawin.com, identificando-se e descrevendo claramente o direito que pretende exercer;
• Contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através de support@vip-borawin.com;
• Utilizar as funcionalidades de auto-gestão disponíveis na sua conta de utilizador (secção «Conta» / «Privacidade»).

9.3. Prazos de Resposta

A Borawin responderá aos pedidos dos Titulares no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de recepção do pedido. Em casos de especial complexidade, este prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante notificação ao Titular com a respectiva justificação. Para processamento do pedido, poderemos solicitar confirmação da identidade do requerente, de forma a garantir a segurança dos dados.

10. Transferências Internacionais de Dados

10.1. Contexto das Transferências

Em virtude da natureza global dos serviços de tecnologia, algumas das operações de tratamento de dados pessoais da Borawin poderão envolver a transferência internacional de dados para países ou organismos internacionais fora do Brasil. Essas transferências decorrem, por exemplo, da utilização de infraestrutura em nuvem, ferramentas de análise, provedores de serviços de pagamento ou fornecedores de jogos sediados no estrangeiro.

10.2. Garantias Aplicáveis

A Borawin garante que qualquer transferência internacional de dados pessoais é realizada em conformidade com o Capítulo V da LGPD e com as orientações da ANPD (nomeadamente a Resolução CD/ANPD n.º 19/2024), recorrendo a um ou mais dos seguintes mecanismos de protecção:

• Decisão de adequação: Transferência para países que assegurem um nível de protecção adequado, reconhecido pela ANPD (inclui, progressivamente, países da União Europeia, após o processo de adequação iniciado em Setembro de 2025);
• Cláusulas contratuais padrão (CCPs): Adoptadas nos termos da Resolução CD/ANPD n.º 19/2024, que estabelece os modelos de cláusulas contratuais para transferências internacionais;
• Normas corporativas vinculativas: No caso de grupos empresariais com políticas internas de protecção de dados aprovadas pela ANPD;
• Consentimento específico: Quando o Titular tenha consentido expressamente para a transferência, após ter sido informado dos riscos envolvidos.

10.3. Países de Destino

Os dados pessoais poderão ser transferidos para servidores ou entidades localizados predominantemente na União Europeia, Estados Unidos, Reino Unido, Canadá e outras jurisdições com infraestrutura tecnológica robusta. Em qualquer caso, asseguramos que o nível de protecção conferido aos dados pessoais transferidos é equivalente ao garantido pela LGPD.

10.4. Informação Disponível

O Titular poderá solicitar informação específica sobre as transferências internacionais de dados que lhe digam respeito, incluindo os países de destino e as salvaguardas aplicadas, contactando o DPO através de privacy@vip-borawin.com.

11. Menores de Idade

11.1. Proibição de Acesso por Menores

Os serviços disponibilizados pela Borawin destinam-se exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O acesso à Plataforma, o registo de conta e a participação em qualquer forma de jogo ou aposta por parte de menores de 18 anos são expressamente proibidos, em conformidade com a legislação brasileira aplicável e com a nossa política de Jogo Responsável.

11.2. Verificação de Idade

Durante o processo de registo e de verificação de identidade (KYC), a Borawin solicita a data de nascimento e documentação comprovativa que permita confirmar que o Utilizador possui a idade mínima exigida. Qualquer conta criada por um menor de idade será imediatamente encerrada, e os fundos depositados serão devolvidos ao seu titular legal.

11.3. Dados de Menores

A Borawin não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso tomemos conhecimento de que recolhemos inadvertidamente dados de um menor, procederemos à sua eliminação imediata. Pais ou encarregados de educação que tomem conhecimento de que um menor acedeu à Plataforma deverão contactar-nos imediatamente através de support@vip-borawin.com.

11.4. Ferramentas de Controlo Parental

Incentivamos os pais e responsáveis a utilizarem ferramentas de controlo parental disponíveis nos sistemas operativos e navegadores para restringir o acesso de menores a plataformas de jogo online. Organizações como o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) disponibilizam recursos informativos para famílias. Para mais informações sobre protecção de menores, consulte a nossa política de Jogo Responsável.

11.5. Organizações de Apoio ao Jogo Responsável no Brasil

Se você ou alguém que conhece necessita de ajuda relacionada com comportamentos problemáticos de jogo, as seguintes organizações oferecem suporte especializado:

12. Alterações a Esta Política

12.1. Direito de Actualização

A Borawin reserva-se o direito de rever e actualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, de modo a reflectir alterações nas nossas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável (incluindo novas orientações da ANPD), nos serviços prestados ou em resposta a desenvolvimentos tecnológicos relevantes.

12.2. Notificação de Alterações

Em caso de alterações materiais à presente Política, a Borawin adoptará pelo menos um dos seguintes mecanismos de notificação:

• Publicação de aviso proeminente no sítio vip-borawin.com ou na conta do Utilizador;
• Envio de comunicação por e-mail para o endereço registado na conta do Utilizador;
• Apresentação de mensagem de consentimento informado aquando do próximo acesso à Plataforma, quando as alterações requeiram novo consentimento.

12.3. Entrada em Vigor

As alterações entram em vigor 15 (quinze) dias corridos após a publicação da versão actualizada, salvo quando a legislação ou circunstâncias específicas exijam aplicação imediata. A data de "última actualização" constante no topo desta Política reflecte sempre a versão mais recente. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão constitui aceitação tácita das alterações introduzidas.

12.4. Consulta de Versões Anteriores

O Utilizador pode solicitar o acesso a versões anteriores desta Política através do contacto privacy@vip-borawin.com. Todas as versões são arquivadas e disponibilizadas mediante pedido fundamentado.

13. Informações de Contacto

13.1. Encarregado de Protecção de Dados (DPO / Encarregado)

Em cumprimento do artigo 41.º da LGPD, a Borawin designou um Encarregado de Protecção de Dados (Encarregado) responsável por actuar como canal de comunicação entre a Borawin, os Titulares dos Dados e a ANPD.

13.2. Autoridade de Supervisão

O Titular tem o direito de apresentar reclamação junto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a LGPD ou os seus direitos enquanto Titular:

• Sítio web: www.gov.br/anpd
• Portal de reclamações: gov.br/anpd (secção «Peticionamento»)

Encorajamos, no entanto, o Utilizador a contactar-nos directamente em primeiro lugar, uma vez que nos empenhamos em resolver qualquer questão de forma célere, transparente e satisfatória, sem necessidade de recurso a entidades externas.

13.3. Documentos Relacionados

Esta Política deve ser lida em conjunto com os seguintes documentos, disponíveis no sítio vip-borawin.com:

• Termos e Condições — regras gerais de utilização da Plataforma, incluindo regras de bónus e disputas.
• Jogo Responsável — ferramentas, recursos e organizações de apoio para uma experiência de jogo segura.